TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA: REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DA PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, recentemente, a Portaria nº 14402, que possibilita a transação excepcional dos débitos, regulamentando a Transação Tributária Extraordinária.
Essa nova modalidade de transação oferecerá benefícios específicos para pessoas jurídicas, e, condições diferenciadas à pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014.
A transação excepcional possibilitará a renegociação dos créditos tributários administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução-fiscal ou em parcelamento rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, com valor atualizado até R$ 150 milhões.
Débitos tributários de período anterior à pandemia também poderão ser incluídos nessa transação mediante a comprovação pela pessoa física ou jurídica de perda na capacidade de geração de resultados e da comprovação de capacidade de pagamento da dívida. O objetivo, segundo a Portaria nº 14402, é a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, na perspectiva dos créditos inscritos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentará as propostas gravadas com grau de recuperabilidade nos seguintes níveis:
- créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
- créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
- créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; e
- créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.
Só então o contribuinte fará adesão à transação juntando os documentos comprobatórios de patrimônio e renda, como por exemplo, o faturamento de receita bruta a partir de março até o mês anterior à adesão referente a 2020 e o faturamento bruto do mesmo período relacionado a 2019. Esses documentos servem para demonstrar o impacto da pandemia nos resultados de faturamento do contribuinte.
O grande conflito residirá na “análise de crédito” realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que gravará as dívidas como alta, média, difícil ou impossível recuperação.
Entretanto, caso a documentação exigida na portaria seja contrária ao que alegou a procuradoria, cabe ao contribuinte demonstrar judicialmente que possui capacidade econômica de pagamento e seu crédito não é de difícil recuperação, por exemplo.
É preciso ressaltar que isso ocorrerá no caso de a procuradoria não ratificar a adesão à transação excepcional. Isso porque ainda que o crédito seja qualificado como de difícil recuperação pela procuradoria e a mesma confirme e valide a adesão, não há objeto para discussão judicial. O parcelamento foi deferido.
Do ponto de vista da recuperação de valores pela União, há inúmeras vantagens, considerando que contribuintes que se tornaram inadimplentes em virtude da pandemia e aqueles que já eram inadimplentes antes dela terão a possibilidade de regularizar sua situação com a Receita Federal.
Fonte: Conjur
