PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Camargo Advogados PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Camargo Advogados

PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A Lei Complementar 208/24 trouxe uma alteração importante no Código Tributário Nacional: agora, o protesto extrajudicial também interrompe a prescrição dos créditos tributários.

Qual o impacto dessa alteração? Antes da lei, apenas o protesto judicial e outros atos judiciais como citação o despacho judicial que ordena a citação interrompiam a prescrição.

Agora, um simples protesto em cartório pode reiniciar o prazo de prescrição, prolongando o período durante o qual o crédito tributário pode ser cobrado.

 

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