JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA POR USO INDEVIDO DE DADOS DA EMPRESA - Camargo Advogados JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA POR USO INDEVIDO DE DADOS DA EMPRESA - Camargo Advogados

JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA POR USO INDEVIDO DE DADOS DA EMPRESA

A Justiça do Trabalho tem mantido demissões por justa causa de trabalhadores que usaram de forma indevida dados confidenciais de empresas ou clientes.
As decisões, de primeira e segunda instâncias, consideram a prática como falta grave por configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com a justa causa, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão (viso prévio, 13º salário, multa do FGTS e seguro-desemprego), só recebendo saldo de salários e férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional.
Fonte: Valor Econômico

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