SP DEFINE NOVAS REGRAS PARA CONTROLE E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - Camargo Advogados SP DEFINE NOVAS REGRAS PARA CONTROLE E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - Camargo Advogados

SP DEFINE NOVAS REGRAS PARA CONTROLE E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

Após esquema bilionário de propina em ICMS-ST, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou novas regras para o controle da apropriação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de aumentar a segurança e a conformidade do processo de restituição e transferência de créditos de ICMS.

O governo paulista revogou o Decreto nº 67.853/2023, que permitia a chamada “apropriação acelerada”, e determinou que todos os pedidos de ressarcimento passem por auditoria fiscal completa.

O processo agora inclui cruzamento automatizado de dados, rastreabilidade ampliada e integração com futuras plataformas de controle.

Fonte: Contábeis

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