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AMPLIAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Com a Lei Complementar 208/24, a administração tributária agora pode requisitar
informações cadastrais e patrimoniais de devedores a entidades públicas ou privadas de
maneira mais ampla. A lei também visa facilitar o compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Qual o impacto dessa alteração: Será facilitado o acesso a dados necessários para a cobrança de créditos tributários, resultando em uma fiscalização abrangente.

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