granza-camargo – Camargo Advogados

REFORMA TRIBUTÁRIA E O CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS: O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER?

granza-camargo — Wed, 09 Apr 2025 18:57:55 +0000

A Reforma Tributária vai extinguir o ICMS. E com o fim do imposto, seus créditos acumulados também deixam de existir.

Mas atenção: a Lei Complementar 214/2025 previu que esses créditos — desde que homologados e referentes aos últimos 5 anos — poderão ser compensados a partir de 2033, em até 240 parcelas (20 anos), por meio do novo imposto IBS.

Porém, há riscos: previsões em Lei Complementar nem sempre se concretizam.

O que muitas empresas ainda não sabem é que não é preciso esperar até 2033 para monetizar seus créditos de ICMS.

Em São Paulo, a IN SRE 65/2023 permite a homologação e transferência dos créditos acumulados de ICMS ainda em 2025.

Nos demais Estados, a legislação estadual pode permitir o mesmo, desde que a empresa entre com o pedido formal de homologação com base no regulamento do ICMS local.

Ao ser homologado, o crédito passa a equivaler a dinheiro e pode ser transferido para outras empresas.

E mais: o protocolo do processo já interrompe a prescrição, garantindo o direito aos últimos 5 anos.

Aproveite o que a legislação atual já permite para monetizar seus créditos de ICMS antes que eles “desapareçam” com a Reforma.

Em um cenário de mudanças profundas no sistema tributário, estratégia e timing fazem toda a diferença.”

EMPRESAS ESTÃO SENDO NOTIFICADAS PARA REGULARIZAR DÍVIDAS RELATIVAS AO FGTS

granza-camargo — Wed, 09 Apr 2025 18:52:21 +0000

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última quinta-feira (03/04), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital.

As notificações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores. Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas, com orientações detalhadas para a regularização das pendências identificadas.

O Ministério do Trabalho e Emprego reforça a importância da regularização das pendências, a fim de evitar penalidades e assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Fonte: http://Gov.br

DECISÕES JUDICIAIS TÊM GARANTIDO A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL PERSE

granza-camargo — Wed, 09 Apr 2025 18:49:35 +0000

Diversas empresas conseguiram na Justiça o direito de continuar aproveitando os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Juízes de diferentes estados tem entendido que o encerramento do benefício foi feito de forma abrupta e contrária ao que está previsto na Lei nº 14.148/2021, que criou o Perse.

Os magistrados tem destacado que a revogação violaria princípios constitucionais como o da anterioridade tributária e a segurança jurídica, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

O Perse estabelecia um prazo de 60 meses (até março de 2027) para as isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins as empresas participantes e o benefício foi encerrado em 01 de abril de 2025, quando a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, após considerar que o limite de 15 bilhões já havia atingido.

Fonte: Contábeis

STJ TOMA DECISÃO INÉDITA SOBRE PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL

granza-camargo — Wed, 09 Apr 2025 18:45:52 +0000

O juiz não deve vincular a concessão da penhora solicitada pela Fazenda à comprovação de que a medida não prejudica a recuperação judicial da empresa executada.

Essa decisão foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou um recurso da Fazenda Nacional para permitir a penhora de uma empresa de cerâmica com dívidas tributárias.

A decisão judicial inédita, nas turmas de Direito Público da corte, foi baseada nas disposições da Lei 14.112/2020. Essa lei trouxe algumas mudanças para resolver conflitos entre a cobrança de dívidas tributárias e empresas em recuperação judicial.

No parágrafo 7º-B foi fixado que: cabe ao juiz responsável pela execução fiscal decidir sobre a penhora, enquanto o juiz da recuperação judicial, só pode modificar a penhora em bens essenciais para a atividade empresarial..

Fonte: Conjur

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, ENTENDA O PROCESSO

granza-camargo — Wed, 09 Apr 2025 18:43:23 +0000

O bloqueio judicial de contas bancárias é uma ferramenta jurídica empregada pelo Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de obrigações legais e o pagamento de dívidas.

Essa ação ocorre quando o devedor não paga uma dívida, como em casos de execução fiscal, pensão alimentícia ou outras pendências financeiras.

Diante dessa dívida, o credor solicita ao juiz o bloqueio de valores na conta bancária do devedor. Assim que a ordem de bloqueio é emitida pelo juiz, a instituição bancária realiza a retenção dos valores na conta do devedor.

O tipo de duração do bloqueio de conta pode variar de acordo com o tipo de processo e as condições específicas do caso.

A orientação de um advogado é fundamental para garantir que você tome as medidas apropriadas e proteja seus interesses legais e financeiros.

Fonte: Jusbrasil

OS DESAFIOS NOS CUSTOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÕES E PRODUTOS NACIONAIS

granza-camargo — Wed, 09 Apr 2025 18:38:34 +0000

Os custos ocultos relacionados à tributação sobre importações e produtos fabricados no Brasil são um grande desafio para as empresas (Taxas armazenagem, despesas com despachante aduaneiros, custos de conformidade regulatória entre outros).

Além dos custos ocultos e impostos diretos (II, IPI, Pis/Pasep e Cofins, ICMS e AFRMM), podemos destacar outros fatores que influenciam no aumento do preço final dos produtos e que diminuem a margem de lucro:

a burocracia de importação e produção nacional;
a tributação em cascata;
problemas como infraestrutura inadequada;
altos custos logísticos. Esses fatores aumentam o preço final dos produtos e diminuem a margem de lucro.

A adoção de algumas ações estratégicas permitem mitigar os custos e melhorar a competitividade das empresas: a elaboração de um planejamento tributário,o uso de regimes aduaneiros especiais, o uso de automação e tecnologia, os benefícios e as parcerias fiscais, a otimização da logística, a negociação com fornecedores, a capacitação e consultoria.

Contar com profissionais especializados pode ajudar a empresa a enfrentar esses desafios e fortalecer a posição das empresas no mercado, tanto nacional quanto internacional.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA MEI: ENTENDA A NOVA EXIGÊNCIA

granza-camargo — Tue, 01 Apr 2025 18:00:31 +0000

A partir de agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ➡️ obrigatoriamente incluir o Código de Regime Tributário CRT4⬅️ e não mais utilizar o CRT 1.

O CRT é um campo da nota fiscal que informa o enquadramento tributário da empresa. Essa nova exigência tem como objetivo diferenciar o MEI das demais empresas do Simples Nacional, facilitando a identificação, o controle e a fiscalização das suas atividades.

O não preenchimento correto do CRT pode gerar rejeição da nota, multas e até riscos mais sérios como o desenquadramento do MEI ou ainda, pode ser interpretado como infração fiscal, resultando em autuações ou necessidade de retificação das notas.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar serviços para outras empresas.

Para vendas a pessoas físicas, a emissão é opcional, exceto quando o consumidor exige o documento.

Fonte: Contábeis

STF DECIDE SOBRE REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

granza-camargo — Tue, 01 Apr 2025 17:58:11 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que na revogação ou redução de benefícios fiscais deve ser aplicado o princípio da anterioridade, ou seja, uma nova cobrança de imposto ou aumento de alíquota só pode entrar em vigor após certo período, como forma de evitar surpresas ao contribuinte:

· Anterioridade anual: vigência apenas no exercício seguinte à publicação da norma;

· Anterioridade nonagesimal: vigência após 90 dias da publicação.

A discussão teve origem em um recurso do Estado do Pará contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) que anulou uma cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita à empresa Souza Cruz (atualmente BAT Brasil), com base na revogação de um benefício fiscal previsto no Decreto Estadual nº 4.725/2001.

Essa decisão, tomada em repercussão geral, deverá ser observada por todas as instâncias do Judiciário e também em julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Vale ressaltar que a Constituição Federal do Brasil prevê exceções, permitindo que certos tributos sejam alterados e passem a vigorar imediatamente ou com prazos reduzidos. É o caso do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), IPVA, IPTU, entre outros.

Fonte: Contábeis

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS NA ALÇA DE MIRA DA PGFN

granza-camargo — Tue, 01 Apr 2025 17:55:16 +0000

Com o uso de ferramentas tecnológicas no cruzamento e identificação de fraudes, a Procuradoria Geral Fazenda Nacional tem intensificado a fiscalização sobre empresas que encerram suas atividades de maneira irregular para evitar o pagamento de tributos. Com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN ), a Procuradoria pode redirecionar a cobrança da dívida para os sócios-administradores, alegando que houve violação à legislação.

A dissolução irregular de empresas refere – se ao encerramento de uma empresa sem a devida formalização legal, como a baixa dos registros nos órgãos competentes e a quitação de obrigações fiscais e trabalhistas. Quando isso ocorre, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá responsabilizar os sócios e administradores pelos subsídios tributários da empresa.

A Portaria nº 1.160/2024 alterou o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), permitindo à PGFN notificar terceiros por meio eletrônico ou edital. Os notificados tem o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação por meio do REGULARIZE, contendo elementos aptos que comprovem a ausência de sua responsabilidade e cópias de documentos que sustentam as alegações do impugnante.

COMO O GERENCIAMENTO PSICOSSOCIAL PODE REDUZIR O NÚMERO DE AFASTAMENTOS

granza-camargo — Tue, 01 Apr 2025 17:53:03 +0000

O Brasil registrou o maior número de afastamentos por problemas de saúde mental nos últimos dez anos. Apenas no ano passado, quase 500 mil pessoas se afastaram do trabalho devido a esses transtornos.

Este aumento está relacionado à situação do mercado de trabalho e aos impactos da pandemia. Em resposta a essa crise, o governo está implementando medidas mais rigorosas, como a atualização da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1), que agora inclui diretrizes para gerenciar os riscos à saúde mental no trabalho, além de fatores físicos e químicos.

Com a nova exigência em vigor a partir de 26 de maio, as empresas deverão identificar e gerenciar questões como pressão excessiva e assédio, além de outros fatores emocionais que possam afetar o bem-estar dos trabalhadores.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando um manual para ajudar as empresas a identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.