Para uma revisão de contrato bancário bem-sucedida, é importante contar com a ajuda de um advogado especialista em contratos bancários, já que os bancos aproveitam da sua posição e da complexidade do assunto para dificultar renegociações.

Saiba como fazer revisão de contrato bancário com um advogado neste artigo.

O que é a revisão de contrato bancário?

A revisão de contrato bancário é o remédio para as pessoas físicas ou jurídicas que não conseguem quitar as dívidas de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cheque especial ou outros contratos bancários.

Essa situação pode ocorrer pelas taxas de juros abusivas, tarifas indevidas ou outras cobranças ilegais praticadas pelos bancos. Quando há alguma dessas irregularidades, a revisão de contrato bancário é a saída para abater a dívida.

Porém, os consumidores aceitam as imposições das instituições financeiras e deixam de buscar a revisão dos débitos, devido à complexidade dos contratos e das regras sobre juros bancários.

Como renegociar os juros do seu contrato bancário?

O contrato bancário se torna irregular, na maior parte dos casos, pela cobrança de juros abusivos. Para renegociar os juros, o devedor pode fazer acordo direto com o banco ou pedir a revisão de contrato bancário judicialmente.

Renegociação com o banco

O devedor pode requerer a revisão de contrato bancário dos termos do seu contrato pela via extrajudicial, apresentando reclamação à Ouvidoria da própria instituição financeira ou ao Procon.

No entanto, a revisão de contrato bancário diretamente com o banco é perigosa, pois pode resultar em refinanciamento ou capitalização adicional sobre a dívida se o consumidor não ficar atento.

Por isso, essa renegociação deve ser acompanhada por um advogado especialista em contratos bancários, para garantir que o novo acordo não aumentará o saldo devedor ainda mais.

Ação revisional de contrato bancário

A maneira mais indicada para renegociar a dívida com o banco é através do ajuizamento de ação revisional de contrato bancário.

No processo, o juiz apreciará o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a condição de hipossuficiência do devedor frente ao banco. Além disso, eventuais irregularidades na dívida serão analisadas por um perito contábil.

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Quais juros contratuais são passíveis de revisão?

Já explicamos que a revisão é aplicável aos contratos bancários eivados de irregularidades e juros abusivos. No entanto, a mera cobrança de juros altos não enseja a renegociação da dívida.

Os bancos brasileiros usualmente praticam taxas elevadas de juros, sem necessariamente violarem a lei. Logo, quando os juros são efetivamente abusivos?

Em primeiro lugar, há os juros remuneratórios, ou seja, os juros cobrados sobre o capital emprestado ou financiado no contrato.

O artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 estipula que a taxa de juros remuneratórios, em qualquer tipo de contrato, é até 12% ao ano. Porém, esse limite não se aplica aos bancos, na forma do artigo 4º, IX da Lei nº 4.595/1964 e das Súmulas nº 596 do STF e 382 do STJ.

Sem limite legal fixado, a jurisprudência convencionou que a taxa de juros em contrato bancário será considerada abusiva quando:

– houver relação de consumo;

–  for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, §1 º, do CDC);

–  estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato, podendo esta ser consultada no Banco Central.

Além disso, também é permitida a capitalização de juros nos contratos bancários: os conhecidos “juros sobre juros”. Inclusive, ela é permitida mensalmente, conforme artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e Súmula nº 539 do STJ.

Contudo, o contrato deve prever de forma clara e compreensível a incidência da capitalização mensal de juros, em respeito aos artigos 46 e 54 do CDC. Assim, quando o banco omitir a capitalização para oferecer condições aparentemente melhores, é possível a revisão do contrato bancário.

Atenção! A Súmula nº 541 do STJ decidiu que a simples indicação de uma taxa de juros anual superior à taxa mensal multiplicada por 12 é informação clara da capitalização no contrato. Por isso, é importante que um advogado sempre revise o documento antes da assinatura.

Em segundo lugar, há os juros moratórios, cobrados quando o consumidor atrasa o pagamento e fica inadimplente.

Para esses, os bancos não podem cobrar taxa acima de 1% ao mês, de acordo com a Súmula nº 379 do STJ.

Por que contratar um advogado especialista em contratos bancários?

A complexidade do assunto e a conduta muitas vezes ameaçadora dos bancos requer a assessoria de um profissional qualificado para a revisão de contrato bancário favorável ao consumidor.

Um advogado especialista em contratos bancários tem extenso conhecimento das regras aplicáveis a esse tipo de negócio e sabe verificar o que pode ou não ser revisto em um contrato específico.

Além da abusividade da taxa de juros, também são objetos de análise do advogado a previsão da cláusula de capitalização de juros, a cumulação de encargos de mora e a licitude das tarifas bancárias.

Constatado o direito de revisão, o advogado especialista em contratos bancários formula a ação revisional para, de acordo com as especificidades do caso, atingir objetivos como:

– Extinção ou redução substancial do saldo devedor;

– Anulação das cláusulas abusivas, inclusive sobre juros capitalizados;

– Restituição em dobro de cobranças indevidas;

– Indenização por danos morais, quando as cobranças submeterem o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

– Perícia técnica contábil do contrato;

– Impedimento de penhora de bem do devedor inadimplente.

Os bancos costumam agir com falta de transparência, em contrariedade ao parágrafo único do artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001. Por isto, promovem cobranças hostis e intimidam os consumidores leigos no assunto.

No entanto, ao serem acionados judicialmente, muitos bancos propõem acordo aos devedores antes mesmo do julgamento da demanda. Portanto, não deixe de buscar seus direitos e de procurar um advogado para a revisão de contratos bancários abusivos.

Para isso, conte com a consultoria jurídica experiente da Camargo Advogados, um escritório com especialistas em Direito Bancário atuando há mais de 30 anos no mercado. Entre em contato conosco e renegocie suas dívidas com a revisão de contratos bancários!

Muitas pessoas e empresas procuram os bancos somente quando precisam do crédito, sem um planejamento prévio. Esse processo, geralmente, faz com que o tomador foque sua necessidade imediata e perca boas oportunidades que, certamente, existem no mercado. Contudo, para que essas oportunidades sejam aproveitadas, é fundamental conhecer o mercado de crédito e planejar o melhor momento para sua tomada.

Um ponto que é muito importante alertar nesse momento, o imediatismo na captação de crédito pode prejudicar os resultados e consequentemente a saúde financeira, principalmente das empresas.

O primeiro passo é procurar os bancos onde se possui conta. Depois disso, aprovar o crédito e comparar as taxas entre os bancos. Somente depois disso, decida com qual instituição financeira você vai trabalhar.

Para conseguir crédito bom e barato, não basta ser apenas um bom negociador. Quanto mais você conhecer sobre o mercado de crédito, melhores oportunidades você vai conseguir.

Fonte: Contábeis

O governo criou o programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). De acordo com a medida provisória que instituiu essa nova ferramenta, as empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões terão mais uma linha de crédito, podendo contratar a mesma até o dia 31 de dezembro deste ano.

Entretanto, para os bancos começarem a oferecer o crédito ainda é preciso haver regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O BC destacou que o novo programa “complementa e auxilia as medidas anteriores de combate aos efeitos econômicos do covid-19, gerando novos estímulos de acesso ao crédito às empresas com faturamento até R$ 300 milhões, as chamadas microempresas e a empresas de pequeno e de médio porte.”

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, os bancos e instituições que concederem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A secretaria acrescentou que essas regras também serão aplicadas às linhas de crédito emergenciais já existentes – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

“A operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender a inúmeras empresas que não se qualificavam para as linhas de crédito anteriores”, acrescentou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Outra medida prevista na MP é a possibilidade de oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito (alienação fiduciária com compartilhamento do bem). Com isso, explicou a Secretaria-Geral, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.

“Com a redução gradual da razão entre o saldo devedor e o valor da garantia nas operações de crédito garantidas pelo imóvel, à medida em que as prestações são pagas, abre-se espaço para que novas operações de crédito sejam contratadas com base na mesma garantia da operação em curso, de acordo com a necessidade e o interesse do tomador de crédito”, explicou o BC.

Acrescentou que esse compartilhamento do bem como garantia deve gerar prazos mais longos e juros menores para os clientes. “A vantagem do compartilhamento da alienação fiduciária por mais de uma operação de crédito é que, devido à qualidade desta modalidade de garantia, as novas operações tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia”, destacou o BC.

A MP ainda dispensa a exigência da apresentação de documentação comprobatória de regularidade perante do Poder Público por parte dos interessados em realizar operações de venda de título privado ao Banco Central na forma prevista no artigo 7º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

“A medida visa a dar efetividade e agilidade à realização das operações, voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional [pandemia], e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador. Tendo em conta a urgência na adoção de ações que minimizem os efeitos econômicos da pandemia, outras medidas previram a mesma dispensa da verificação de tal regularidade, a exemplo da Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020 [flexibilizou regras para renovação ou contratação de crédito em bancos públicos]”, diz o BC.

Fonte: Agência Brasil

Assim entendeu a juíza Alessandra Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), ao determinar que a Caixa Econômica Federal exclua nome de uma consumidora do cadastro de inadimplentes (SPC) e outros serviços de proteção ao crédito.

“A inércia do banco perante essa situação não se mostra admissível, frente aos deveres de boa-fé e de lealdade contratual que possui para com seus consumidores”, afirmou a magistrada.

A cobrança de tarifa pela manutenção de conta corrente, explicou a juíza, só se justifica com o uso da conta pelo cliente, “de forma que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, dar-se-á motivo ao enriquecimento ilícito da instituição bancária”.

Na ação, a defesa alegou que a dívida constava de lançamentos de débitos mensais em uma conta corrente que estava inativa e com saldo negativo desde março de 2013. Além disso, sustentou que a Caixa nunca enviou qualquer tipo de notificação para comunicar a inatividade da conta bancária e indicar a possibilidade de encerrá-la.

Segundo o advogado que atuou no caso, o banco deixou a “correntista alheia à crescente dívida que se apresentava e que atualmente alcança quase R$ 120 mil”.

Fonte: Conjur