informativo – Camargo Adv

DECISÃO DO STJ PROÍBE ALUGUEL PELO AIRBNB EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

granza-camargo — Thu, 30 Nov 2023 18:47:12 +0000

A utilização do Airbnb e de outras plataformas digitais para aluguel de imóveis tem sido alvo de debates tanto no âmbito jurídico quanto na esfera social.

Enquanto alguns defendem a liberdade do proprietário em dispor de seu próprio imóvel como bem entender, outros argumentam que essa prática pode prejudicar a segurança e a tranquilidade dos condomínios residenciais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que proprietários de imóveis em condomínios que tenham em sua convenção a destinação residencial das unidades não poderão alugá-los por meio de plataformas digitais, como é o caso do Airbnb.

Segundo o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é considerado um contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações próprias.

Diante dessa deliberação do STJ, torna-se imprescindível que os proprietários de imóveis em condomínios verifiquem as cláusulas da convenção antes de disponibilizarem seus imóveis para aluguel pelo Airbnb ou por outras plataformas digitais.

Fonte: Radar DF

SP PODE COBRAR ITCMD POR DOAÇÃO DE AUTOMÓVEL

granza-camargo — Tue, 14 Nov 2023 14:42:12 +0000

Na nova fase da “Operação Cruzamento”, o Sefaz-SP identificou 3.440 contribuintes com indícios de terem recebido o veículo em doação, sem o pagamento do ITCMD.

Primeiro foram verificadas doações de automóveis entre pessoas que apresentam indício de grau de parentesco, como entre pais e filhos.

Além disso, verificou-se também casos em que o novo proprietário do veículo não possuía rendimentos declarados à Receita Federal que possibilitasse a compra.

Aquele contribuinte que não regularizar a situação deverá receber autuação fiscal e imposta multa de 100% do valor do imposto não recolhido.

A Receita ofereceu uma alternativa em que por meio da autorregularização, uma denúncia espontânea, o contribuinte poderá quitar o imposto devido juros pelo atraso (mora), sem penalidade.

Fonte: Contábeis

ATENÇÃO ARUJÁ E REGIÃO

granza-camargo — Tue, 14 Nov 2023 14:34:58 +0000

A Prefeitura de Arujá e de cidades vizinhas deram início à campanha de Recuperação Fiscal (Refis).

A campanha é destinada à regularização de débitos vencidos, a fim de evitar que, quem esteja em débito com as Prefeituras sejam inscritos na dívida ativa do município e fiquem sujeitos aos demais procedimentos fiscais.

Santa Isabel – até 30/11/2023

Mogi das Cruzes – até 22/12/2023

Arujá – até 26/12/2023

Itaquaquecetuba – até 26/12/2023

Já na Prefeitura de Guarulhos está vigente a lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mais conhecida como anistia, que vai até 22/12/2023.

INSTALAÇÃO AUTOMÁTICA DE APP ESCOLAR E SEM CONSENTIMENTO CONTRARIA A LGPD

granza-camargo — Wed, 30 Aug 2023 18:54:15 +0000

Pais de alunos e professores da rede estadual de São Paulo relataram que houve a instalação em massa do aplicativo “Minha Escola” em seus celulares sem consentimento, entre os dias 08 e 09 de agosto 2023.

A instalação automática contraria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em setembro de 2020 e regulamenta a divulgação de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

A Secretaria da Educação (Seduc) instaurou um processo administrativo para apurar todas as circunstâncias relativas a esse fato ocorrido.

Já o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), após ser procurado por um grande número de professores, entrou em contato com a Seduc, que informou que “a reversão foi acionada com o envio de solicitações para exclusão do aplicativo. O usuário também pode excluir o app por conta própria, se preferir. A Seduc lamenta o ocorrido e reforça que as medidas cabíveis estão sendo adotadas.”

SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: ESTATUTO É OFICIALMENTE CRIADO

granza-camargo — Wed, 30 Aug 2023 18:41:29 +0000

Foi sancionada a Lei Complementar nº 199/2023, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o propósito de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas as esferas governamentais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Estatuto apresenta medidas como:

facilitar o processo de pagamento de tributos e contribuições;

promover a unificação de documentos fiscais eletrônicos;

compartilhar dados fiscais e cadastrais entre as administrações tributárias;

padronizar as legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias;

melhorar e aumentar a efetividade da fiscalização.

As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda.

O colegiado será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.

PRORROGADO PRAZO PARA 28/12 O PRAZO PARA ADESÃO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO

granza-camargo — Wed, 30 Aug 2023 18:25:48 +0000

O prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado até 28 de DEZEMBRO de 2023!

Essa medida foi estabelecida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, e foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. 👉📰

Quer saber mais sobre o programa e como ele pode beneficiar você ou sua empresa?

Entre em contato conosco !

Não perca essa oportunidade de resolver suas questões fiscais de forma ágil e descomplicada. Aproveite o prazo estendido e faça parte do Litígio Zero! 💼💼💼

RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE GOLPES PÓS-DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

granza-camargo — Mon, 19 Jun 2023 20:35:40 +0000

A Receita Federal tem alertado sobre a onda de golpes que usam o nome da instituição para enganar os contribuintes que já entregaram suas declarações do IRPF2023.

Foram sinalizadas, pela Receita Federal, três modalidades de fraudes que estão sendo praticadas pelos golpistas:

“Golpe dos Erros na Declaração”: Fraudadores mandam e-mails fraudulentos alegando que houve erros na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos destinatários.

“Golpe da Declaração na Malha Fina”: Criminosos enviam notificações falsas por e-mail informando que há divergências na declaração do Imposto de Renda e que esta passará pelo processo da Malha Fiscal. Neste caso, também é oferecido um link malicioso para baixar um relatório com as divergências alegadas em um arquivo PDF falso.

“Golpe da Antecipação da Restituição”: Sites fraudulentos prometem antecipar a restituição do Imposto de Renda, solicitando dados, documentos e informações fiscais dos contribuintes, cobrando taxas para “acelerar” o processo.

A Receita Federal reforça que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou pedindo informações cadastrais ou fiscais dos contribuintes.

Em caso de dúvida se há erros na declaração ou se está na Malha Fiscal, acesse o e-CAC, na opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. As pendências, se houver, podem ser consultadas na aba “Processamento”.

CRIMINOSOS APLICAM NOVO GOLPE SE PASSANDO POR ADVOGADOS

granza-camargo — Mon, 19 Jun 2023 20:32:06 +0000

Um novo golpe tem causado muitos prejuízos nos últimos dias.

Criminosos têm conseguido dados de processos e entram em contato com os autores destas ações, muitas vezes utilizando logomarcas de escritórios conhecidos, e informando sobre supostas indenizações que estariam liberadas, inclusive com o envio de certidões falsificadas como se estas fossem emitidas pelos Tribunais de Justiça.

Os golpistas pedem dinheiro à título e custas ou pagamento de imposto de renda. Já foram recebidas mais de 50 denúncias em SP e ES.

Algumas orientações ajudam a evitar o golpe:

– Desconfie de mensagens por WhatsApp de números não conhecidos;

– Não faça qualquer pagamento antes de falar pessoalmente com seu advogado;

– Não realize transferências ou pagamentos diretamente em nome de pessoas físicas.

VAZAMENTO DE DADOS É COISA SÉRIA!!! CASO HURB

granza-camargo — Fri, 28 Apr 2023 18:17:17 +0000

Quando falamos de vazamento de dados, logo se pensa em invasão Hacker ou de falha em algum sistema.

Mas não foi o que aconteceu na empresa Hotel Urbano (HURB) na última semana. O CEO da companhia vazou os dados pessoais de um cliente em grupo de Whatsapp em que participam mais de 100 pessoas.

O empresário compartilhou dados como CPF, e-mail, dados bancários data de nascimento e número de celular. O Ministério da Justiça abriu uma ação contra empresa para investigar os fatos. As medidas cabíveis vão de multas – que podem chegar até R$ 13 milhões – até a suspensão da companhia além do crescimento exponencial das queixas juntos aos sites de reclamações.

Agravando a situação, além da violação à LGPD, o CEO ainda ofendeu o cliente e fez ameaças.

O ocorrido trouxe a perda generalizada de confiança na empresa e ainda contribui com uma onda de processos que poderão ser Interpostos nas esferas cível e criminal, além das sanções já previstas na LGPD.

Incidentes mal gerenciados trazem prejuízos de toda ordem à empresa, que podem representar o descrédito da marca, empresas parceiras que não queiram mais se relacionar com a violadora, podendo chegar a destruição total da organização em função da atitude de uma única pessoa.

Contar com uma assessoria especializada é muito importante não só para prevenir ou coibir práticas deste tipo, mas também para gerenciar crises, diminuindo os danos e ainda delimitando as responsabilidades à favor da saúde empresarial.

SUA EMPRESA JÁ ATENDE AS NOVAS REGRAS DA CIPA QUANTO AO ASSÉDIO?

granza-camargo — Fri, 28 Apr 2023 17:55:42 +0000

A partir de agora, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de toda empresa deverá desenvolver ações de combate ao assédio sexual e outras formas de violência, como o assédio moral. A responsabilidade foi formalizada pela Portaria nº 4.219, do então Ministério do Trabalho e Previdência, editada em dezembro de 2022. Pela portaria, a atribuição passou a valer desde 20/03/23.

O texto estabelece que as empresas incluam em suas normas internas regras de conduta a serem aplicadas em cada caso. As companhias também têm obrigação de definir como irão receber e acompanhar denúncias de ocorrências e, ainda, como farão a apuração dos fatos e punir responsáveis diretos e indiretos pelos atos cometidos.

A apuração dos casos, por parte da empresa, não impede a abertura de processo na Justiça, segundo o documento. Além disso, fica garantido o anonimato da pessoa que apresenta denúncia, ou seja, da denunciante.

Outra medida que se torna um dever das empresas é a realização de ações de capacitação, orientação e sensibilização do quadro de empregados de todos os níveis hierárquicos sobre violência, assédio, igualdade de direitos e diversidade. De acordo com a portaria, tais atividades precisam ser realizadas, no mínimo, a cada ano.

Fonte: Agência Brasil