MEI – Camargo Adv https://camargoadvogados.com.br Wed, 30 Aug 2023 19:39:15 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.2 https://camargoadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/04/cropped-logo-32x32.png MEI – Camargo Adv https://camargoadvogados.com.br 32 32 MEI E A OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DA NFS-E https://camargoadvogados.com.br/2244-2/ https://camargoadvogados.com.br/2244-2/#respond Wed, 30 Aug 2023 19:04:23 +0000 https://camargoadvogados.com.br/?p=2244 A partir de 1° setembro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) enfrentará novas diretrizes relacionadas à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A mudança visa padronizar e simplificar os processos fiscais em todo o país, estabelecendo um padrão nacional para a NFS-e, levando em consideração as especificidades das mais de cinco mil legislações municipais existentes no Brasil.

Com a Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional introduziu alterações na norma do Simples Nacional. Essa resolução permite que os municípios exijam do MEI a emissão da NFS-e de padrão nacional para prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).

Se o tomador for uma pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa. No entanto, se o tomador for uma pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e.

E você, já está em conformidade com as novas diretrizes?

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