Na mais recente delas, impensadamente os usuários tornam públicas diversas informações, que podem ser consideradas dados pessoais quando utilizadas separadas ou em conjunto, estando a questão diretamente ligada à LGPD (Lei Geral de Proteção de dados).

O que parece uma simples publicação, possibilita que empresas “nem sempre” bem intencionadas possam fazer amplo uso dos dados pessoais fornecidos, sem nenhum óbice através do OSINT ( Open Source Intelligence – Inteligência de Código Aberto) facilitando a aplicação de golpes e o cometimento de crimes cibernéticos em geral.

Portanto, atente-se ao tornar públicos os seus ou os dados pessoais que estejam sob sua responsabilidade nas redes sociais.

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De outro lado, a CLT é bem clara em seu artigo 2º ao prever que os riscos da atividade são do empregador, o que engloba a responsabilidade pelos custos com equipamentos utilizados durante a prestação de serviços.

Atualmente, boa parte das atividades empresariais em algum momento do dia são realizadas por meio de celulares, seja para o envio de fotos, vídeos ou documentos, e estes equipamentos por vezes, não são corporativos.

COMO MINIMIZAR OS RISCOS EMPRESARIAIS NESTE CASO?

A jurisprudência tem sido unânime no sentido de que a prestação de serviços com uso de celulares e equipamentos pessoais pode ocorrer desde que haja concordância do funcionário, entretanto, deve haver a formalização escrita para a utilização do equipamento e a previsão de como será realizado o ressarcimento das despesas respectivas, como o custo de ligações, internet e etc.

Não menos importante destacar, que outras questões também devem despertar a atenção do empresário quando há utilização de celulares particulares,  como a impossibilidade de se monitorar atividades e ainda a dificuldade de se impor regras no tratamento de dados pessoais, podendo viabilizar compartilhamento, arquivamento e descartes indevidos, ferindo diretamente a LGPD e podendo causar outros prejuízos.

Assim, o empresário deverá avaliar as vantagens e desvantagens que esta prática pode oferecer ao seu negócio.

A GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos. A DCTFWeb passa a substituir integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).

As fiscalizações e aplicação de multas, entre outras sanções, também têm ocorrido desde o mês de julho deste ano.

Mas, para além da criação de documentos que formalizem o tratamento de dados na empresa, é de suma importância que os contratos com funcionários, prestadores de serviços e até mesmo com os clientes (pessoas físicas) não se limitem a meras cláusulas que não refletem a rotina das atividades empresariais.

Para a conformidade com a Lei, todos os dados pessoais coletados nos contratos precisam estar enquadrados em uma das 10 hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD, bem como é necessário que a empresa ajuste seus processos e adote mecanismos seguros para o compartilhamento, arquivamento e descarte destes dados.

A revisão contratual também garante maior segurança e previsão de responsabilidade das partes na ocorrência de incidentes que envolva a privacidade e a proteção dos dados tratados pela organização.

Evite a aplicação de sanções à sua empresa e a perda da credibilidade da sua marca, revise seus contratos e adeque sua empresa aos termos da LGPD.

A falta de clareza sobre a adesão das empresas ao programa Remessa Conforme, que isenta o imposto de importação em compras até US$ 50, tem sido queixas constantes.

A adesão ao Remessa Conforme garante isenção do imposto de importação para compras abaixo de US$ 50. Entretanto, os consumidores se deparam com a incerteza de saber se a empresa vendedora está registrada no programa da Receita Federal.

A regra antiga que isenta remessas abaixo de US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física continua válida.

Fique atento ! Compras realizadas em plataformas não abrangidas pelo programa Remessa Conforme ainda correm o risco de serem tributadas.

A partir do dia 1º de setembro/23, uma nova resolução do Banco Central (BC) permitirá que autoridades com atribuições legais de investigação criminal e controle de irregularidades tenham acesso direto a dados cadastrais vinculados às chaves Pix dos brasileiros.

Os órgãos interessados deverão passar por um processo de adesão, que inclui a apresentação de documentação justificando a necessidade do acesso para o cumprimento de suas atribuições legais.

Dados como nome, CPF/CNPJ, número da agência e da conta, entre outros, estarão disponíveis para consulta. No entanto, informações sobre transações, protegidas pelo sigilo bancário, não serão incluídas.

Independentemente das razões da interrupção no fornecimento de luz, os danos causados aos consumidores, empreendedores e empresas são passíveis de compensação por parte da concessionária de energia elétrica responsável

Caso tenha sofrido algum prejuízo, é direito acionar imediatamente a concessionária que a atende.

A obrigação das empresas de fornecimento de energia indenizarem os danos que causaram encontra suporte na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

Além disso, a concessionária pode ter apólices de seguros de responsabilidade civil para fazer frente a este tipo de caso.

O governo lançou a Licença Flex, que substituirá centenas de documentos e permitirá que uma autorização seja usada em diversas trocas comerciais internacionais.

A principal diferença da Licença Flex está na emissão, que passa a ser baseada em prazos, quantidades ou valores das operações.

Dessa forma, uma licença poderá ser aproveitada em mais de uma venda ou compra externa, reduzindo custo para a emissão de documentos e facilitando a rotina das empresas de comércio exterior.

O decreto também centralizou o preenchimento de formulários e a entrega de documentos, dados ou informações. Esses procedimentos passarão a ocorrer somente por meio do  Portal Único do Comércio Exterior, dispensando a necessidade de o exportador ou o importador prestar esclarecimentos a vários órgãos.

Com apenas os campos essenciais, o formulário simplificado tem o objetivo de fornecer à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD informações suficientes para o cumprimento de suas atividades de supervisão.

A nova ferramenta é composta por oito seções distintas:

– informações de contato da entidade;

– categorias de titulares de dados;

– tipos de dados pessoais tratados;

– práticas de compartilhamento de dados;

– medidas de segurança aplicadas;

– período de armazenamento dos dados pessoais;

– processo, objetivo e base legal para o tratamento de dados;

– campo para observações adicionais.

A LGPD é uma legislação abrangente que visa proteger os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais e estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.

O lançamento do formulário simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte pela ANPD é um passo significativo para ajudar as pequenas organizações a entender e cumprir suas obrigações sob a LGPD.