A mudança de regime tributário deverá ser feita em janeiro/24 sendo irretratável para todo o ano-calendário.

As formas de tributação variam de acordo com o perfil do negócio, porte, faturamento, atividades exercidas e natureza jurídica, sendo de suma importância o conhecimento das regras e legislação de cada forma de tributação.

Antes de decidir e realizar a alteração é muito importante que a empresa tenha feito um planejamento tributário.

Com o planejamento tributário em mãos, através da análise realizada, o empresário poderá tomar uma decisão sobre qual será o melhor regime a ser adotado para sua empresa no atual momento, enquadrando-a no regime mais adequado, evitando assim, o comprometimento da saúde financeira de seu negócio.

Ainda dá tempo. Invista agora no futuro do seu negócio.

O caso envolve uma disputa entre empresas e governadores sobre o momento em que o pagamento deveria começar: se em 2022 ou só a partir de 2023.

Para a maioria dos ministros da Corte, deve ser respeitado o período de 90 dias a partir da lei que regulou o mecanismo. Como a norma foi sancionada em janeiro de 2022, a incidência deve ser considerada a partir de abril do ano passado.

O Difal é uma forma de equilibrar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, nas transações entre o estado de origem da empresa e o estado do consumidor. A cobrança é relevante no contexto de aumento de compras online.

O caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em um processo de execução fiscal aberto pela União, transferiu para o nome do filho o imóvel em que a família mora.

Na primeira instância, o homem conseguiu manter a impenhorabilidade do imóvel, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reverteu a decisão.

O caso chegou ao STJ, onde o relator, ministro Gurgel de Farias, deu razão ao homem. O magistrado frisou que ambas as turmas de direito público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque a residência seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução.

A Fazenda Nacional tentou reverter a decisão do relator recorrendo à Primeira Turma, mas acabou derrotada no caso.

Além da preparação no reforço de estoque e criação de campanhas de marketing, é recomendado que haja preparação fiscal para o processamento de um grande volume de vendas, pois da mesma maneira que a quantidade de pedidos aumentam, as obrigações e recolhimentos dos tributos também são ampliados.

Vender online requer atenção e aprendizado constante sobre como a legislação de tributos impacta direta ou indiretamente desde a operação até o preço final do produto.

É primordial que as empresas estejam preparadas e atentas para assegurar o chamado Compliance Fiscal, que visa garantir o cumprimento de todas as obrigações e regras fiscais, ajudando a reduzir drasticamente os riscos de penalidades, garantindo agilidade e padronização nos processos internos e minimizando os custos relacionados aos tributos.

As empresas de e-commerce precisam investir em um bom planejamento fiscal  para identificação de melhores oportunidades, competitividade e permanência no mercado, vencendo os desafios deste mundo online.

Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei nº 17.843 (07/11/23), que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permitirá o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.

O Acordo Paulista prevê que os débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas.

Para os demais casos, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos em precatórios e acumulados de ICMS. Outro benefício é a possibilidade de negociação de débitos de pequenos valores e de dívidas referentes a ações jurídicas relevantes.

A Lei entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.

Fonte: Procuradoria Geral Estado de SP

]]> https://camargoadvogados.com.br/acordo-paulista-novo-programa-de-transacao-tributaria/feed/ 0 https://camargoadvogados.com.br/dividas-tributarias-podem-ser-negociadas-com-contrapartidas-relacionadas-ao-esg/ https://camargoadvogados.com.br/dividas-tributarias-podem-ser-negociadas-com-contrapartidas-relacionadas-ao-esg/#respond Thu, 30 Nov 2023 18:44:29 +0000 https://camargoadvogados.com.br/?p=2365 Desde 1º de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a observar aspectos ambientais, sociais e de governança das empresas para negociar o pagamento de tributos em atraso, aumento de prazo, entre outras medidas.

A proposta é negociar caso a caso e ver as contrapartidas sociais de cada empresa.

Há empresas que conseguiram importantes reduções por meio da implantação de projetos sociais nas localidades onde estão instaladas, ações ambientais para preservação do entorno, projetos em escolas etc.

Os acordos nesta modalidade seguem a Portaria nº 6.757, de 2022, que coloca como objetivos da transação fiscal a promoção da função social da empresa e a execução de políticas públicas.

Fonte: Migalhas

Sem um planejamento adequado, dificilmente as empresas conseguem sobreviver em um mercado cada vez mais competitivo e as consequências podem ser imprevisíveis.

Nas prestações de serviços de consultoria, nos deparamos com diversas situações as quais muitas são oriundas da falta de planejamento, levando a prejuízos que poderiam ter sido evitados com um devido planejamento, ações estratégicas e tomadas de decisões para alcançar os objetivos e resultados almejados.

A realização de um planejamento tem a finalidade de se antecipar ao futuro e aumentar o nível de conhecimento sobre o negócio e o mercado. Por que não investir no futuro do seu negócio agora mesmo?

O compliance tributário refere-se ao conjunto de práticas, políticas e procedimentos que uma empresa implementa para garantir que esteja cumprindo todas as obrigações fiscais e regulamentares impostas pelo governo.

Uma empresa que conta com Compliance Tributário trabalha com inúmeras vantagens:

·        proporciona segurança jurídica ao contribuinte, evitando penalidades legais e penalidades financeiras;

·        aproveita benefícios legais e otimiza a carga tributária;

·        evita auditorias e contestações fiscais;

·        preserva e fortalece a reputação da empresa;

·        melhora a gestão financeira da empresa;

·         Maior competitividade e diferenciação frente à concorrência.

É de suma importância contar com o apoio de profissionais especializados na área tributária, que auxiliarão na análise e soluções estratégicas personalizadas de acordo com o seu negócio.

O planejamento tributário industrial, também conhecido como elisão fiscal, consiste em um conjunto de estratégias que visam reduzir, de forma legal, o impacto financeiro dos impostos sobre uma empresa.

Dentre as principais etapas do planejamento tributário, destacam-se:

– Criação de um calendário tributário para organizar o pagamento dos impostos: mitigando riscos e garantindo o cumprimento das obrigações fiscais;

– Mudança do regime tributário da empresa para uma opção mais vantajosa: As indústrias têm três opções principais: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada regime possui suas particularidades, e a escolha certa pode resultar em alíquotas mais vantajosas e benefícios fiscais adequados ao perfil da sua empresa;

– Busca por benefícios fiscais disponíveis para o setor industrial: Governos estaduais, municipais e regionais frequentemente oferecem incentivos fiscais para atrair ou manter indústrias em suas localidades. Esses programas podem conceder descontos, isenções ou créditos tributários. Ficar atento a essas oportunidades pode trazer vantagens significativas para a sua indústria;

– Revisão dos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos produtos utilizados pela indústria: A incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pode variar conforme a atividade econômica, e ajustes nesses códigos podem evitar a cobrança desnecessária de tributos;

Um planejamento tributário bem executado pode fazer toda a diferença para o sucesso de uma indústria. Contar com profissionais especializados para garantir a eficácia do planejamento e a adequação às legislações vigentes é de fundamental importância, o que permitirá que sua indústria esteja preparada para enfrentar os desafios tributários e obter melhores resultados em sua trajetória de crescimento.

Para garantir a eficiência e a conformidade tributária, é essencial que as empresas de importação invistam em estratégias de planejamento tributário sólidas e estejam atualizadas com as regulamentações fiscais.

Classificação Fiscal Correta:

A classificação fiscal adequada é fundamental, pois determina a alíquota de imposto de importação. Erros na classificação podem resultar em tributos inadequados.

Regimes Especiais e Benefícios Fiscais:

Algumas empresas podem se beneficiar de regimes especiais de tributação ou de benefícios fiscais oferecidos pelo governo. Esses programas podem reduzir a carga tributária.

Utilização de Drawback:

O Drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou isenção de impostos na importação de insumos que serão utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Planejamento de Estoque:

Gerenciar estoques de forma eficaz pode reduzir a necessidade de importações frequentes, minimizando os custos tributários associados.

Consultoria Especializada:

Trabalhar com consultores especializados em tributação internacional pode ajudar as empresas a entender e otimizar sua carga tributária na importação.