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PROGRAMA PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO VALOR PODE SER AMPLIADO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de novas oportunidades de adesão à transação voltada aos…
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VOCÊ INFORMA SEU CPF NA FARMÁCIA? SABIA QUE SEUS DADOS PODEM VIARAR PUBLICIDADE
Algumas redes têm utilizado dados de saúde dos clientes — como histórico de compras de medicamentos — para…
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AJA PREVIAMENTE E SALVE SEU NEGÓCIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO REATIVO E PROATIVO.
Muitas empresas acreditam que suas abordagens fiscais são seguras, até que enfrentam consequências inesperadas. O planejamento tributário reativo,…
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HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL NÃO DEPENDE DO ITCMD
Por unanimidade, o STF validou dispositivo do CPC que permite partilha sem comprovação prévia do pagamento de ITCMD…
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VOCÊ SABIA? UM ERRO NO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PODE GERAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Tema 19 do IRR, firmou o entendimento de que…
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O QUE MUDA NAS NOTAS FISCAIS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA? E O QUE VOCÊ PRECISA FAZER JÁ?
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