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LEMBRETE: PRAZO PARA ADESÃO AO LITÍGIO ZERO ENCERRA EM 31 DE JULHO

A Receita Federal iniciou em 1° de abril a adesão ao programa Litígio Zero 2024.

Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham pendências tributárias com a Receita Federal, limitadas a R$ 50 milhões, podem aderir ao programa, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos no edital.

A transação oferece a oportunidade de parcelamento e descontos para créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, respeitando os limites máximos preconizados.

Esta é uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente e menos onerosa.

O prazo para adesão terminará agora em 31 de julho de 2024.

 

 

 

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