NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO OFERECE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA MEIS E DÉBITOS DE PEQUENOS VALOR - Camargo Advogados NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO OFERECE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA MEIS E DÉBITOS DE PEQUENOS VALOR - Camargo Advogados

NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO OFERECE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA MEIS E DÉBITOS DE PEQUENOS VALOR

Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025.

O edital prevê condições diferenciadas para transação tributária nas seguintes modalidades:

·         Transação por Capacidade de Pagamento

·         Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis

·         Transação de Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança

·         Transação de Pequeno Valor

A Transação de Pequeno Valor é direcionada a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com faixas de desconto específicas e tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI).

Fonte: Gov.br

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