RECEITA RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO CÁLCULO DO PIS/COFINS
A Receita Federal autorizou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
O contribuinte substituído pode recuperar administrativamente os valores pagos a maior de PIS e Cofins referentes ao ICMS-ST. A medida dispensa a necessidade de ação judicial, o que representa ganho de tempo e redução de custos para as empresas.
A substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo de toda a cadeia produtiva é atribuída a um único contribuinte. Esse contribuinte, denominado substituto tributário, antecipa o pagamento do ICMS utilizando critérios definidos em lei para presumir a base de cálculo. Assim, realiza o recolhimento do imposto em nome dos demais participantes da cadeia, conhecidos como substituídos.
A nova orientação da Receita Federal representa uma importante oportunidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.
Empresas impactadas pela substituição tributária devem reavaliar suas apurações e considerar o pedido de ressarcimento ou compensação dos últimos cinco anos, na esfera administrativa.
Fonte: Contábeis
