STJ DECIDE SOBRE EFICÁCIA DO EPI E SEUS IMPACTOS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que que a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova, em princípio, o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, afastando assim o direito à aposentadoria especial e isentando a empresa da obrigatoriedade do pagamento adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
Em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP, o ônus da prova de eficácia do EPI será do autor da ação previdenciária (trabalhador).
O que foi decidido tem implicações tanto para as empresas, pois pode influenciar em outras discussões tributárias quanto à exigência da alíquota adicional ao RAT, como para os empregados, porque também impacta no direito à aposentadoria especial.
O julgamento foi concluído no Tema 1090 e deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Fonte: Tributário
