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VOCÊ SABIA? UM ERRO NO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PODE GERAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Tema 19 do IRR, firmou o entendimento de que qualquer irregularidade no acordo de compensação de jornada de trabalho (como falta de previsão em convenção coletiva ou descumprimento do acordo feito), mesmo que a falha tenha ocorrido só em algumas semanas, descaracteriza esse regime e obriga o empregador a pagar todas as horas extras correspondentes.

Esse entendimento busca garantir mais segurança e igualdade nas relações de trabalho, além de reforçar a importância de se respeitar a legislação e os acordos coletivos.

A revisão constante dos seus contratos e acordos de jornada é essencial para garantir a conformidade com a legislação trabalhista e evitar riscos financeiros e possíveis ações trabalhistas.

A adequação e o compliance trabalhista não são apenas uma obrigação, mas uma estratégia inteligente para proteger sua empresa contra possíveis futuros problemas.