ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PODERÃO CONSULTAR DIRETAMENTE DADOS DE USUÁRIOS DO PIX EM INVESTIGAÇÕES - Camargo Advogados ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PODERÃO CONSULTAR DIRETAMENTE DADOS DE USUÁRIOS DO PIX EM INVESTIGAÇÕES - Camargo Advogados

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PODERÃO CONSULTAR DIRETAMENTE DADOS DE USUÁRIOS DO PIX EM INVESTIGAÇÕES

A partir do dia 1º de setembro/23, uma nova resolução do Banco Central (BC) permitirá que autoridades com atribuições legais de investigação criminal e controle de irregularidades tenham acesso direto a dados cadastrais vinculados às chaves Pix dos brasileiros.

Os órgãos interessados deverão passar por um processo de adesão, que inclui a apresentação de documentação justificando a necessidade do acesso para o cumprimento de suas atribuições legais.

Dados como nome, CPF/CNPJ, número da agência e da conta, entre outros, estarão disponíveis para consulta. No entanto, informações sobre transações, protegidas pelo sigilo bancário, não serão incluídas.

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