COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS, RECEITA FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO
A partir de hoje (24/09/24), contribuintes poderão atualizar e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.
Pessoas físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) pagarão uma alíquota definitiva de 4% de IRPF sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, variam de 15% a 22,5%.
Já para as pessoas jurídicas, a atualização dos imóveis constantes no ativo não circulante de seus balanços será tributada com 6% de IRPJ e 4% de CSLL sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, somam 34%.
Caso o imóvel atualizado seja alienado antes de decorridos 15 anos, o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização.
Também poderão ser atualizados imóveis no Brasil e no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Abex. Caso os imóveis façam parte de entidades controladas no exterior e bens de trust também podem ser atualizados, desde que a pessoa física seja responsável pela declaração desses bens.
Os interessados terão até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto com alíquotas reduzidas.
Fonte: Receita Federal
IN nº 2.222, (20/09/2024)
