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FIQUE ATENTO! IMPORTANTES MUDANÇAS TRABALHISTAS ENTRARÃO EM VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO

DET

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), permitirá a centralização da comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho, simplificando processos necessários a operacionalização das questões trabalhistas.

Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos terão até 1º de agosto para se registrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista.

 

ESOCIAL

O sistema eSocial passará por atualizações programada para entrar em vigor também em 1º de agosto.

Entre as mudanças estão ajustes nos Leiautes Versão S-1.2, incluindo a implementação do ambiente de produção do eConsignado.

 

LIMITAÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata sobre trabalho aos domingos e feriados pelas normas da CLT, finalmente entrará em vigor em agosto.

A medida define que trabalho nestes dias só serão permitidos mediante convenção coletiva e acordo com representação de trabalhadores, trazendo mudanças significativas que afetarão tanto trabalhadores quanto empresários.