DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), permitirá a centralização da comunicação entre empregadores e a inspeção do trabalho, simplificando processos necessários a operacionalização das questões trabalhistas.
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos terão até 1º de agosto para se registrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista.
ESOCIAL
O sistema eSocial passará por atualizações programada para entrar em vigor também em 1º de agosto.
Entre as mudanças estão ajustes nos Leiautes Versão S-1.2, incluindo a implementação do ambiente de produção do eConsignado.
LIMITAÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
A Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata sobre trabalho aos domingos e feriados pelas normas da CLT, finalmente entrará em vigor em agosto.
A medida define que trabalho nestes dias só serão permitidos mediante convenção coletiva e acordo com representação de trabalhadores, trazendo mudanças significativas que afetarão tanto trabalhadores quanto empresários.
Tantos anos de excelência no mercado se dão devido à preocupação em acompanhar as mudanças do cenário judicial brasileiro e garantir uma equipe altamente profissional, em constante atualização acadêmica e com atuação nos diversos ramos do direito.
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