COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS, RECEITA FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO - Camargo Advogados COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS, RECEITA FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO - Camargo Advogados

COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS, RECEITA FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO

A partir de hoje (24/09/24), contribuintes poderão atualizar e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.

Pessoas físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) pagarão uma alíquota definitiva de 4% de IRPF sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, variam de 15% a 22,5%.

Já para as pessoas jurídicas, a atualização dos imóveis constantes no ativo não circulante de seus balanços será tributada com 6% de IRPJ e 4% de CSLL sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, somam 34%.

Caso o imóvel atualizado seja alienado antes de decorridos 15 anos, o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização.

Também poderão ser atualizados imóveis no Brasil e no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Abex. Caso os imóveis façam parte de entidades controladas no exterior e bens de trust também podem ser atualizados, desde que a pessoa física seja responsável pela declaração desses bens.

Os interessados terão até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto com alíquotas reduzidas.


Fonte: Receita Federal
IN nº 2.222, (20/09/2024)

Entre em contato





    Camargo Advogados

    Seja o primeiro a saber

    Tantos anos de excelência no mercado se dão devido à preocupação em acompanhar as mudanças do cenário judicial brasileiro e garantir uma equipe altamente profissional, em constante atualização acadêmica e com atuação nos diversos ramos do direito.

    Facebook Instagram Linkedin Youtube

    Av. Paulista, 509, cj. 06, Centro - São Paulo/SP | CEP: 01311-910
    Av. Amazonas, 225 - Centro - Arujá/SP | CEP: 07402-085

    +55 11 4655-3555

      Receba novidades sobre o segmento e seja notificado sobre novos eventos. Não se preocupe, não enviaremos nenhum Span.

      © Copyright 2024 - Camargo Advogados - Todos os direitos reservados