A LGPD E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EMERGENCIAL DAS ESTRUTURAS EMPRESARIAIS

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após conturbada sucessão de adiamentos, trouxe consigo uma série de preocupações, mesmo antes da possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

Considerando que todos os agentes econômicos lidam, em alguma medida, com dados pessoais, todos os modelos de negócio sofreram, em maior ou menor grau, os impactos da entrada em vigor da LGPD. Daí por que é um grave equívoco imaginar que a nova lei afetará apenas os negócios movidos a dados ou aqueles vinculados à chamada economia digital. Mesmo os negócios da economia tradicional ou pequenos negócios terão que lidar com as exigências relacionadas à proteção dos dados pessoais ao menos no que diz respeito aos seus trabalhadores e clientes ou consumidores. A mesma conclusão se aplica a profissionais liberais, como médicos e advogados.

Nesse sentido, tendo em vista a premência da implementação de medidas de adequação que minimamente façam frente às exigências básicas da LGPD, faz-se necessário o desenvolvimento de estratégias básicas de proteção de dados que, na falta de regulamentos nacionais que densifiquem as disposições gerais da lei já em vigor, observem diretrizes e boas práticas que protejam os direitos de titulares e mitiguem os riscos de responsabilização judicial dos agentes de tratamento de dados.

É claro que a implementação de uma estratégia expedita de conformidade à LGPD não pode dispensar uma análise individualizada que compreenda os mecanismos internos de funcionamento da organização de maneira concreta e imediata, sem a qual sequer seria possível obter o contexto geral do tratamento de dados por determinado agente.

Não obstante, seja no cenário de urgência para a implementação de uma política de conformidade, seja nas situações em que há tempo hábil para o desenvolvimento de todos os passos de um programa de compliance, é fundamental que se lance mão de estratégia emergencial multi e transdisciplinar para a conformidade com a LGPD. Dessa maneira, para além de se integrar todas as fontes jurídicas potencialmente relacionadas à proteção de dados, pode-se cogitar da implementação conjunta de soluções tecnológicas que, dentre outros elementos, mapeiem os fluxos de dados manejados pelas aplicações do agente de tratamento de dados e verifiquem eventuais brechas de segurança ou de privacidade nas aludidas aplicações.

Somente assim os agentes econômicos poderão estar preparados e capacitados para a produção de respostas a essas solicitações e, em última análise, para agir no sentido da preservação de seus modelos de negócios a partir do momento em que estejam em conformidade com a LGPD.

Fonte: Jota

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