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ANPD FISCALIZA EMPRESAS POR FALTA DE CONFORMIDADE COM A LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pelo Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As organizações fiscalizadas abrangem diversos setores econômicos, como tecnologia, telefonia, educação, saúde e varejo. Dentre as 20 empresas notificadas, temos: Dell, Cacau Show, Jequiti
Cosméticos, Vivo, Telegram, Uber entre outras.

A fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências legais, regularizando a indicação de um Encarregado ou de um canal de comunicação funcional.

Caso as irregularidades persistam, as organizações poderão ser alvo de processos administrativos sancionadores, que incluem a aplicação de penalidades previstas no Artigo 52 da LGPD, como advertências e multas.

Fonte: gov.br