ANPD REJEITA RECURSO E MANTÉM CONDENAÇÃO AO INSS POR EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Camargo Advogados ANPD REJEITA RECURSO E MANTÉM CONDENAÇÃO AO INSS POR EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Camargo Advogados

ANPD REJEITA RECURSO E MANTÉM CONDENAÇÃO AO INSS POR EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a decisão de manter a penalidade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido à falha em notificar os titulares de dados sobre um incidente de segurança ocorrido em 2022.

Este incidente comprometeu o Sistema Corporativo de Benefícios (SISBEN) do INSS, expondo informações pessoais sensíveis, incluindo CPF, dados bancários e datas de nascimento de aposentados e pensionistas.

A ausência de notificação por parte do INSS, mesmo após a prorrogação do prazo concedido pela ANPD, evidencia uma falha grave no cumprimento das diretrizes de proteção de dados LGPD.

Essas informações poderiam ser usadas em fraudes e roubo de identidade, destacando a importância de uma comunicação imediata aos indivíduos afetados, mitigando riscos e protegendo os direitos dos titulares de dados.

Fonte: Contábeis

 

 

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