APROVADA PROPOSTA DE TRANSIÇÃO PARA O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Nesta terça-feira (20) foi aprovada a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O projeto segue para a Câmara.
A desoneração foi prorrogada até 2027. O projeto que foi aprovado mantém a desoneração da folha para esses setores de maneira integral ainda neste ano (2024) e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027.
É importante destacar que durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário irá continuar integralmente desonerada.
Medidas de compensação:
· A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano a partir do ano que vem até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028;
· as empresas beneficiadas pela desoneração devem firmar um termo para se comprometer a manter ao menos 75% do quantitativo de empregados em relação ao ano anterior;
· atualização de bens no Imposto de Renda por pessoas físicas e jurídicas;
· a repatriação de ativos mantidos no exterior;
· a renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras;
“pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais no INSS e programas sociais;
– uso de depósitos judiciais e extrajudiciais;
– multas para empresas que deixarem de entregar declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
– recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
A desoneração da folha beneficia 17 setores econômicos e municípios pequenos com até 156.000 habitantes em 2024, na isenção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
