Na mais recente delas, impensadamente os usuários tornam públicas diversas informações, que podem ser consideradas dados pessoais quando utilizadas separadas ou em conjunto, estando a questão diretamente ligada à LGPD (Lei Geral de Proteção de dados).

O que parece uma simples publicação, possibilita que empresas “nem sempre” bem intencionadas possam fazer amplo uso dos dados pessoais fornecidos, sem nenhum óbice através do OSINT ( Open Source Intelligence – Inteligência de Código Aberto) facilitando a aplicação de golpes e o cometimento de crimes cibernéticos em geral.

Portanto, atente-se ao tornar públicos os seus ou os dados pessoais que estejam sob sua responsabilidade nas redes sociais.

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De outro lado, a CLT é bem clara em seu artigo 2º ao prever que os riscos da atividade são do empregador, o que engloba a responsabilidade pelos custos com equipamentos utilizados durante a prestação de serviços.

Atualmente, boa parte das atividades empresariais em algum momento do dia são realizadas por meio de celulares, seja para o envio de fotos, vídeos ou documentos, e estes equipamentos por vezes, não são corporativos.

COMO MINIMIZAR OS RISCOS EMPRESARIAIS NESTE CASO?

A jurisprudência tem sido unânime no sentido de que a prestação de serviços com uso de celulares e equipamentos pessoais pode ocorrer desde que haja concordância do funcionário, entretanto, deve haver a formalização escrita para a utilização do equipamento e a previsão de como será realizado o ressarcimento das despesas respectivas, como o custo de ligações, internet e etc.

Não menos importante destacar, que outras questões também devem despertar a atenção do empresário quando há utilização de celulares particulares,  como a impossibilidade de se monitorar atividades e ainda a dificuldade de se impor regras no tratamento de dados pessoais, podendo viabilizar compartilhamento, arquivamento e descartes indevidos, ferindo diretamente a LGPD e podendo causar outros prejuízos.

Assim, o empresário deverá avaliar as vantagens e desvantagens que esta prática pode oferecer ao seu negócio.

As fiscalizações e aplicação de multas, entre outras sanções, também têm ocorrido desde o mês de julho deste ano.

Mas, para além da criação de documentos que formalizem o tratamento de dados na empresa, é de suma importância que os contratos com funcionários, prestadores de serviços e até mesmo com os clientes (pessoas físicas) não se limitem a meras cláusulas que não refletem a rotina das atividades empresariais.

Para a conformidade com a Lei, todos os dados pessoais coletados nos contratos precisam estar enquadrados em uma das 10 hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD, bem como é necessário que a empresa ajuste seus processos e adote mecanismos seguros para o compartilhamento, arquivamento e descarte destes dados.

A revisão contratual também garante maior segurança e previsão de responsabilidade das partes na ocorrência de incidentes que envolva a privacidade e a proteção dos dados tratados pela organização.

Evite a aplicação de sanções à sua empresa e a perda da credibilidade da sua marca, revise seus contratos e adeque sua empresa aos termos da LGPD.

Com apenas os campos essenciais, o formulário simplificado tem o objetivo de fornecer à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD informações suficientes para o cumprimento de suas atividades de supervisão.

A nova ferramenta é composta por oito seções distintas:

– informações de contato da entidade;

– categorias de titulares de dados;

– tipos de dados pessoais tratados;

– práticas de compartilhamento de dados;

– medidas de segurança aplicadas;

– período de armazenamento dos dados pessoais;

– processo, objetivo e base legal para o tratamento de dados;

– campo para observações adicionais.

A LGPD é uma legislação abrangente que visa proteger os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais e estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.

O lançamento do formulário simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte pela ANPD é um passo significativo para ajudar as pequenas organizações a entender e cumprir suas obrigações sob a LGPD.

Empresas como RaiaDrogasil S.A., Claro S.A., Serasa S.A., Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)entre outras aparecem na lista

Com esta divulgação, inevitavelmente também uma certeza:

Que estas marcas não serão mais vistas com a mesma confiança por seus clientes, parceiros, colaboradores e fornecedores!

Pense em como seria se o nome de sua empresa estivesse nesta lista, como ficaria sua credibilidade junto ao mercado?

Hoje o mundo vive literalmente de “branding”, ou seja, do valor da marca da empresa,  que por vezes é mais importante do que o próprio produto ou serviço que ele vende.

O “Branding” envolve todo o processo de gestão e construção da imagem e valor da sua marca, ele é quem gera atração ao que sua empresa vende ou o serviço que presta, e estes valores são tão importantes que chegam a ser incalculáveis, pois estão ligados diretamente a escolha do cliente.

A divulgação desta lista atinge diretamente a confiabilidade dos consumidores nestas marcas, que por certo terão seu poder atração e da própria marca muito diminuídos.

E por falar em LGPD, sua empresa já se adequou?

Adequação de uma instituição educacional é um grande desafio, pois deverá haver envolvimento de toda a equipe, sendo necessário revisar, corrigir e até mesmo criar novos processos de coleta, armazenamento e descarte de dados pessoais.

Para que a conformidade seja alcançada é preciso conhecer bem a lei e os procedimentos corretos, o mais indicado é que exista um acompanhamento especializado feito por profissionais da área jurídica e de tecnologia da informação.

Alguns cuidados que podem ajudar na adequação escolar são: a análise dos registros dos alunos e colaboradores verificando se sua escola precisa fazer alguma alteração na forma de lidar com dados pessoais, criação ou adaptação de políticas organizacionais da escola, conscientização e treinamento de todos os funcionários sobre a lei.

Outras ações que precisam ser levadas em consideração incluem a revisão ou elaboração de alguns documentos como o contrato de matrícula e o regimento escolar.

Vale ainda informar e conscientizar os alunos e os seus responsáveis sobre as ações promovidas pela escola sobre proteção e privacidade de dados, o que certamente aumentará a confiança deles em como a escola está lidando com suas informações pessoais.

Por fim, as escolas precisam se certificar de que, se os dados pessoais que controlam são processados ​​em seu nome por uma organização externa, precisam existir contratos que atendam aos requisitos da LGPD.

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Mas não foi o que aconteceu na empresa Hotel Urbano (HURB) na última semana. O CEO da companhia vazou os dados pessoais de um cliente em grupo de Whatsapp em que participam mais de 100 pessoas.

O empresário compartilhou dados como CPF, e-mail, dados bancários data de nascimento e número de celular. O Ministério da Justiça abriu uma ação contra empresa para investigar os fatos. As medidas cabíveis vão de multas – que podem chegar até R$ 13 milhões – até a suspensão da companhia além do crescimento exponencial das queixas juntos aos sites de reclamações.

Agravando a situação, além da violação à LGPD, o CEO ainda ofendeu o cliente e fez ameaças.

O ocorrido trouxe a perda generalizada de confiança na empresa e ainda contribui com uma onda de processos que poderão ser  Interpostos nas esferas cível e criminal, além das sanções já previstas na LGPD.

Incidentes mal gerenciados trazem prejuízos de toda ordem à empresa, que podem representar o descrédito da marca,  empresas parceiras que não queiram mais se relacionar com a violadora, podendo chegar a destruição total da organização em função da atitude de uma única pessoa.

Contar com uma assessoria especializada é muito importante não só para prevenir ou coibir práticas deste tipo, mas também para gerenciar crises, diminuindo os danos e ainda delimitando as responsabilidades à favor da saúde empresarial.

]]> https://camargoadvogados.com.br/vazamento-de-dados-e-coisa-seria-caso-hurb/feed/ 0 https://camargoadvogados.com.br/justa-causa-justica-do-trabalho-confirma-demissao-por-justa-causa-apos-uso-de-dados-de-forma-indevida/ https://camargoadvogados.com.br/justa-causa-justica-do-trabalho-confirma-demissao-por-justa-causa-apos-uso-de-dados-de-forma-indevida/#respond Tue, 24 Jan 2023 19:07:07 +0000 https://camargoadvogados.com.br/?p=2049 A Lei Geral de Proteção de dados – LGPD, além das rotinas empresariais, também têm alterado as decisões do judiciário, e isto tende a crescer ainda mais em 2023.

Em decisão recente, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (15ª Região) confirmou demissão por justa causa de uma correspondente bancária que enviou para seu e-mail particular – e com cópia para terceiros – dados pessoais de clientes, como documentos, CPFs, telefones e valores de contratos de crédito consignado firmados.

De igual forma, o TRT de São Paulo (2ª Região) também já julgou caso semelhante. A 1ª Turma confirmou justa causa de um empregado que enviou dados pessoais e sigilosos de clientes para seu e-mail pessoal. Foi uma planilha com mais de oito mil linhas de informações, que incluíam números de CPFs e CNPJs de funcionários e de clientes da empresa em que atuava, segundo o processo.

Este tipo de falta grave, enseja o imediato desligamento do empregado, que perde muitos direitos, recebendo apenas salários e férias vencidas + 1/3, deixando de perceber benefícios como aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS e o Seguro desemprego. Entre as condutas que podem ensejar este tipo de demissão estão: enviar informações pessoais de clientes controlados pela empresa  para e-mail particular e o compartilhamento indevido destas informações com terceiros por quaisquer meios não autorizados.

Em que pese o funcionário possa ser muito prejudicado com a demissão por justa causa, existe a responsabilidade empresarial que ainda persiste mesmo após o desligamento do trabalhador, pois com o advento da LGPD (Lei nº 13.709/2018), as empresas passaram a ter obrigações no tratamento de dados pessoais, cuja proteção tem status de direito fundamental pela legislação brasileira e este uso pela empresa, depende, entre outras condicionantes, do consentimento do titular.

A violação do dever de proteção dos dados pelo funcionário pode sujeitar a empresa às sanções previstas na LGPD, entre elas, multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, o que reforça o argumento da demissão por justa causa.

Fonte: Valor econômico

Quer saber o que a sua empresa precisa fazer para estar em Compliance com as normas trabalhistas e se adequar a LGPD?

Fale conosco.

O funcionamento de uma empresa exige a coleta e armazenamento de muitos dados de seus colaboradores e clientes. Por isso, as empresas já começaram a se reorganizar internamente para adequar suas atividades à LGPD.

Para saber como a LGPD interfere nas operações da sua empresa, acompanhe esse artigo.

O que é a Lei de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. 

Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação sobre pessoa natural e tratamento de dados se refere a toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, distribuição, armazenamento, eliminação, dentre outras.

A Lei de proteção de dados determina que o tratamento de dados deverá respeitar os fundamentos previstos no artigo 2º e os princípios do artigo 6º, para garantir aos titulares que seus dados serão lidados com transparência e segurança por terceiros. 

Portanto, a LGPD consagra a proteção de dados como uma garantia jurídica do cidadão e coíbe a exposição indesejada ou coleta excessiva dos seus dados, bem como compartilhamentos não autorizados.

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, exceto os dispositivos sobre sanções administrativas que começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

Quais são as punições da LGPD para as empresas?

As empresas trabalham com dados pessoais de seus clientes, parceiros comerciais, e colaboradores. Por isso, são agentes de tratamento de dados e podem ser punidas com base na LGPD.

As punições podem ser por sanções administrativas, que englobam, conforme o artigo 52 da LGPD: 

• advertência;
• multa simples ou diária;
• publicização da infração;
• bloqueio dos dados até regularização;
• eliminação dos dados;
• suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;   
• suspensão do exercício de tratamento dos dados;  
• proibição parcial ou total do exercício de tratamento de dados.

Além disso, de acordo com o artigo 42 da Lei de Proteção de Dados, os controladores deverão pagar indenização por danos morais ou patrimoniais causados pela atividade do tratamento de dados, na esfera judicial.

Para saber como evitar a aplicação dessas punições contra a sua empresa, entre em contato com a Camargo Advogados e faça a adequação do seu negócio à LGPD com nossos especialistas.

Quais são as mudanças para as empresas com a LGPD?

A LGPD, mais conhecida como a lei de proteção de dados, estabelece várias medidas que devem ser adotadas pelas empresas no tratamento de dados pessoais de terceiros. Entenda. 

Identificação da base legal para o tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais é permitido apenas nas situações previstas pelo artigo 7º da Lei de Proteção de Dados. Portanto, as empresas devem identificar a base legal que justifica cada uma das suas operações envolvendo dados e informar a finalidade da atividade para o titular.

Devem, ainda, observar as hipóteses do artigo 11 da LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis, relacionados com os aspectos mais íntimos da personalidade do indivíduo e sujeitos à maior proteção. 

Implementação de políticas de segurança e governança

As empresas devem adotar medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de tratamento (artigo 46 da LGPD).

Para isso, o agente pode implementar protocolos e ferramentas como sistemas de criptografia, utilização de barreiras físicas e virtuais, atualizações regulares de senhas, etc. 

Também é incentivado que as empresas formulem regras de boas práticas e de governança com relação ao seu tratamento de dados, que deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente (artigo 50 da LGPD).

Este programa de governança deve indicar políticas em prol de proteção de dados, mecanismos de participação do titular, formas de avaliação periódica da eficácia e planos de resposta e remediação de incidentes, como vazamentos.

Garantia dos direitos dos titulares 

A LGPD prevê diversos direitos aos titulares de dados pessoais em seu Capítulo III. Por isso, as empresas têm que oferecer mecanismos que garantam a plena efetivação desses direitos de forma clara e fácil.

Nesse sentido, as empresas devem disponibilizar meios ao titular para acessar, corrigir, anonimizar, bloquear, eliminar ou portabilizar os próprios dados, bem como para revogar o próprio consentimento.

Indicação de responsável pela proteção de dados 

A Lei de Proteção de Dados exige que as empresas indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato deverão ser divulgadas publicamente.

Este encarregado também é conhecido como Data Protection Officer (DPO) ou Diretor de Proteção de Dados e atua como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a autoridade pública. 

No entanto, as empresas de pequeno porte não precisam indicar encarregado de dados, conforme norma da ANPD. 

Prestação de contas à ANPD

As empresas têm obrigação de prestar contas e respeitar as normas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que edita regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados e fiscaliza o cumprimento da LGPD no Brasil. 

A ANPD pode solicitar que empresas apresentem relatório de impacto à proteção de dados pessoais e aplicar sanções quando o tratamento de dados ocorrer em desconformidade com a legislação de proteção de dados, mediante processo administrativo.

Como fazer a adequação da empresa à LGPD

A adequação à LGDP é feita a partir de um processo dentro da empresa que envolve desde o administrador até a equipe de TI, setores comercial e de RH, para entender como se dá o tratamento de dados pessoais em cada setor da empresa.

Este processo envolve mapeamento do fluxo de dados, reformulação de contratos e documentos, definição de novas políticas internas, conscientização da equipe e acompanhamento posterior. Portanto, é fundamental que a adequação à LGPD seja acompanhada também pelo setor jurídico. 

A falta da adequação das empresas à LGPD já começou a gerar processos judiciais e é passível de penalizações pela ANPD. Por isso empresas que ainda estão adiando a organização de seus protocolos em conformidade com a lei de proteção de dados correm alto risco.

A assessoria da Camargo Advogados conta com uma equipe altamente especializada em prestar consultoria e assessorar nos projetos de adequação e contencioso da LGPD. Entre em contato conosco para iniciar as mudanças necessárias na sua empresa!