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DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TEM NOVO EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO

Com prazo para adesão somente até 29 de novembro deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU Nº 7/2024, onde os contribuintes terão mais uma oportunidade para regularização de dívidas ativas na União.

Essa negociação abrange somente o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possuírem débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 1º de novembro de 2023, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 20 salários mínimos.

A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Para negociar todas as inscrições em cobrança, é possível combinar uma ou mais modalidades de negociação disponíveis.

Os interessados em aderir à modalidade devem fazê-lo exclusivamente pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br/