DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DEVE SER FEITA ATÉ HOJE

As empresas que pretendem optar pelo regime da desoneração da folha de pagamento devem fazer a opção até hoje (19 de fevereiro). A data é a mesma da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB de janeiro de 2021.

Lembrando que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social e de competência da União Federal. Foi instituída pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei º 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

É importante lembrar que desde 1° de dezembro de 2015, por conta da Lei nº 13.161/2015, a utilização da desoneração da folha de pagamento é facultativa. Isso significa que contribuinte pode escolher qual a melhor forma de tributar a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP: a maneira usual – contribuição sobre a folha de pagamento ou se pela forma desonerada – contribuição sobre a receita.

A opção será irretratável para todo o ano calendário.

Fonte: Contábeis

Assine nossa newsletter

Seja o primeiro a saber

Receba novidades sobre o segmento e seja notificado sobre novos eventos. Não se preocupe, não enviaremos nenhum Span.

Camargo Advogados

Entre em contato

Tantos anos de excelência no mercado se dão devido à preocupação em acompanhar as mudanças do cenário judicial brasileiro e garantir uma equipe altamente profissional, em constante atualização acadêmica e com atuação nos diversos ramos do direito.

Facebook Instagram Linkedin Youtube

Av. Paulista, 509, cj. 06, Centro - São Paulo/SP | CEP: 01311-910
Av. Amazonas, 225 - Centro - Arujá/SP | CEP: 07402-085

+55 11 4655-3555





© Copyright 2021 - Camargo Advogados - Todos os direitos reservados