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PIS E COFINS: STF EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESDE MARÇO DE 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em 13 de…

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REFIS COM PERDÃO DE 90% DE DÍVIDAS DE EMPRESAS E PARCELAMENTO EM 12 ANOS É APROVADO

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos…

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL – ICMS-SP – EFETIVAÇÃO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO

Empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática concluiu primeiro acordo de transação tributária individual do estado de…

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CONTRIBUINTE PODERÁ PLEITEAR DIREITO A CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS (SUCATA)

No último mês de junho, o STF, ao analisar a questão em sede de repercussão geral, RE 607.109,…

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DECISÃO INÉDITA DEFERE DIREITO À CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM LGPD

A 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) em decisão sem precedentes, deferiu a rede de lojas TNG,…

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PROGRAMA DE PARCELAMENTO E DESCONTO DE IPVA E ICMS ATRASADOS

Na última sexta-feira (04/06), o governo do Estado de São Paulo lançou  um programa que permite que contribuintes…

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