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DECISÕES JUDICIAIS TÊM GARANTIDO A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL PERSE
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STJ TOMA DECISÃO INÉDITA SOBRE PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL
O juiz não deve vincular a concessão da penhora solicitada pela Fazenda à comprovação de que a medida…
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BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, ENTENDA O PROCESSO
O bloqueio judicial de contas bancárias é uma ferramenta jurídica empregada pelo Poder Judiciário para assegurar o cumprimento…
tributário
OS DESAFIOS NOS CUSTOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÕES E PRODUTOS NACIONAIS
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EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA MEI: ENTENDA A NOVA EXIGÊNCIA
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STF DECIDE SOBRE REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que na revogação ou redução de benefícios fiscais deve ser…
