DISCUSSÕES DE ATÉ 60 SALÁRIOS NO CARF SERÃO JULGADAS PELAS CÂMARAS RECURSAIS

Na última sexta-feira, dia 09/10, o Ministério da Economia criou as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal. Por elas serão realizados os julgamentos de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. A mudança, que entra em vigor no dia 3 de novembro, está publicada na Portaria 340/2020.

As Câmaras Recursais representarão a última instância administrativa para casos menores, sem a possibilidade de recurso para análise do Carf. Atualmente, os casos de pequeno valor representam a maioria dos processos tribunal e já eram julgados nas turmas extraordinárias, realizadas de forma virtual mesmo antes da pandemia. Por isso, a mudança não deve afetar os julgamentos realizados nas Turmas regulares e Câmaras Superiores.

Apesar das Câmaras Recursais estarem no âmbito da Receita Federal, os julgadores deverão aplicar as súmulas do Carf. Contudo, vale lembrar que a Receita Federal e o Carf possuem entendimentos distintos para determinados temas tributários.

A impugnação para pequenos casos, com a nova estrutura, será nas delegacias de julgamento da Receita Federal (DRJs). Assim, os contribuintes podem recorrer às Câmaras Recursais para uma nova discussão do processo. Entretanto, sem a possibilidade de sustentação oral.

A portaria faz parte de uma regulamentação necessária após a lei 13.988/2020. Ela trata da negociação da dívida tributária, exigir, em seu parágrafo 23, uma definição do Ministério da Economia para o julgamento de casos de pequeno valor.

Fonte: Valor Econômico

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