DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PODEM SER NEGOCIADAS COM CONTRAPARTIDAS RELACIONADAS AO ESG - Camargo Advogados DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PODEM SER NEGOCIADAS COM CONTRAPARTIDAS RELACIONADAS AO ESG - Camargo Advogados

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PODEM SER NEGOCIADAS COM CONTRAPARTIDAS RELACIONADAS AO ESG

Desde 1º de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a observar aspectos ambientais, sociais e de governança das empresas para negociar o pagamento de tributos em atraso, aumento de prazo, entre outras medidas.

A proposta é negociar caso a caso e ver as contrapartidas sociais de cada empresa.

Há empresas que conseguiram importantes reduções por meio da implantação de projetos sociais nas localidades onde estão instaladas, ações ambientais para preservação do entorno, projetos em escolas etc.

Os acordos nesta modalidade seguem a Portaria nº 6.757, de 2022, que coloca como objetivos da transação fiscal a promoção da função social da empresa e a execução de políticas públicas.

Fonte: Migalhas

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