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EMPRESÁRIOS: ATENÇÃO AOS PRAZOS E PROVIDÊNCIAS PARA PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLES NACIONAL

Para quem possui empresa dentro do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) trouxe novas orientações para o Regime Tributário em 2025:

§  9 de dezembro de 2024: A Receita enviará uma lista inicial de CNPJs com pendências para os estados.

§  31 de dezembro de 2024: Será a data limite para os estados informarem as pendências iniciais.

§  30 de janeiro de 2025: Será a data limite para envio dos arquivos complementares.

§  12 de fevereiro de 2025: Será o prazo final para as empresas regularizarem suas pendências e assim garantirem permanência no Simples Nacional.

§  14 de fevereiro de 2025: Dará início no processamento final para adesão ao regime do Simples Nacional.

O envio das informações pelos entes será realizado exclusivamente pelo aplicativo que já está disponível no Portal do Simples Nacional, tornando o processo muito mais seguro e padronizado, reduzindo erros e possíveis fraudes dentro do regime.

 

Fonte: Jornal Contábil