Uma nova funcionalidade, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, permite às empresas que foram encerradas (CNPJ INATIVOS) consultem se possuem valores não reclamados em bancos e outras instituições financeiras.
Com a nova regulamentação, o representante legal de uma empresa encerrada pode acessar o SVR utilizando sua conta pessoal no http://Gov.br, desde que o nível da conta seja ouro ou prata e deverá assinar um termo de responsabilidade, o que possibilitará a consulta dos valores disponíveis.
O SVR fornece informações detalhadas sobre onde os recursos estão depositados (banco, instituição, a faixa de valor disponível e sua origem). No entanto, mesmo com essas informações em mãos, o Banco Central ressalta que não é possível solicitar a transferência dos valores diretamente pelo sistema. O representante legal deve contatar a instituição financeira e fornecer a documentação necessária que comprove sua legitimidade para resgatar os recursos.
É importante ressaltar que, mesmo sem um prazo para a realização deste levantamento, está em trâmite no Senado, uma proposta que prevê a possibilidade de transferir os saldos não resgatados ao Tesouro Nacional, como forma de compensação pela desoneração da folha de pagamentos.
Fonte: Contábeis
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