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FIM DO SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL?

Uma série de boatos, e algumas fake news começaram a circular, afirmando que a Justiça teria decretado o fim do sigilo bancário.

Isso ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar regras do convênio CONFAZ (06/09/2024), as quais obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento do ICMS.

As regras validadas pelo STF não envolvem a quebra de sigilo bancário nem decretam o fim desta obrigação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

 

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