GOVERNO DEFENDE NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL COM DEVEDORES EM VEZ DE NOVO REFIS - Camargo Adv GOVERNO DEFENDE NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL COM DEVEDORES EM VEZ DE NOVO REFIS - Camargo Adv

GOVERNO DEFENDE NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL COM DEVEDORES EM VEZ DE NOVO REFIS

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na última terça-feira (04/05),  as negociações individuais do governo com devedores por meio do processo de transação tributária, em vez de criar um novo Refis.

O processo de transação tributária é instituído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já o Refis é um programa amplo de renegociação com desconto no valor da dívida.

“Não é que eu seja contra o Refis. Nós já tivemos quatro, cinco, seis, sete Refis. Nós preferimos desenhar uma nova ferramenta, que é a transação tributária. Já recuperamos R$ 80 bilhões”, disse Guedes, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.

“Você diagnostica a situação da empresa e faz uma transação tributária: quanto é que você consegue pagar? Paga o que puder. Até as grandes empresas, mas desde que pagando mais e nós damos um desconto. Essa modalidade é melhor que o Refis”, completou.

Em vigência, a transação tributária Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.

A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

Para conseguir negociar perante a PGFN, o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021.

O prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União teve início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.

Fonte: Contábeis

Entre em contato





Camargo Advogados

Seja o primeiro a saber

Tantos anos de excelência no mercado se dão devido à preocupação em acompanhar as mudanças do cenário judicial brasileiro e garantir uma equipe altamente profissional, em constante atualização acadêmica e com atuação nos diversos ramos do direito.

Facebook Instagram Linkedin Youtube

Av. Paulista, 509, cj. 06, Centro - São Paulo/SP | CEP: 01311-910
Av. Amazonas, 225 - Centro - Arujá/SP | CEP: 07402-085

+55 11 4655-3555

Receba novidades sobre o segmento e seja notificado sobre novos eventos. Não se preocupe, não enviaremos nenhum Span.

© Copyright 2022 - Camargo Advogados - Todos os direitos reservados