GOVERNO DEFENDE NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL COM DEVEDORES EM VEZ DE NOVO REFIS
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na última terça-feira (04/05), as negociações individuais do governo com devedores por meio do processo de transação tributária, em vez de criar um novo Refis.
O processo de transação tributária é instituído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já o Refis é um programa amplo de renegociação com desconto no valor da dívida.
“Não é que eu seja contra o Refis. Nós já tivemos quatro, cinco, seis, sete Refis. Nós preferimos desenhar uma nova ferramenta, que é a transação tributária. Já recuperamos R$ 80 bilhões”, disse Guedes, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
“Você diagnostica a situação da empresa e faz uma transação tributária: quanto é que você consegue pagar? Paga o que puder. Até as grandes empresas, mas desde que pagando mais e nós damos um desconto. Essa modalidade é melhor que o Refis”, completou.
Em vigência, a transação tributária Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.
A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020.
Para conseguir negociar perante a PGFN, o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021.
O prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União teve início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.
Fonte: Contábeis
