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GOVERNO REVOGA NORMAS TRABALHISTAS

Portarias revogadas, normas mais modernas em substituição ao que não faz mais sentido e modificações para tornar o eSocial mais simples são as primeiras entregas do Descomplica Trabalhista, o programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades.

Ao todo, dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho estão sendo revistos e consolidados em menos de dez.

O combate à burocracia é uma diretriz para diminuir o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores brasileiros.

Na cerimônia desta quinta-feira, 22/10/2020, no Palácio do Planalto,  foram revogadas pelo ministro Paulo Guedes 48 portarias obsoletas da área do Trabalho; assinada a Nova Norma Regulamentadora de Saúde e Segurança relativa ao agronegócio e entregue algumas alterações referente ao  eSocial.

E-SOCIAL

As mudanças no leiaute simplificam o preenchimento e eliminam campos que tomavam tempo desnecessário para preenchimento.

O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, PIS e Pasep.

Foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH.

As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em Lei também foram retiradas.

Uma parceira do eSocial com as juntas comerciais permitirá que seja possível registrar os empregados no momento da inscrição da empresa (sem necessidade de ingresso em novo login ou sistema).

Já os módulos de Empregador Doméstico e MEI passaram por transformações de facilitação que inclui a alteração da linguagem, existência de um assistente virtual e lançamento automático do 13º salário

Fonte: Ministério da Economia

 

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