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IMPOSTO PAGO A MAIOR: DIREITO À CORREÇÃO TRIBUTÁRIA

O sistema tributário brasileiro é altamente complexo devido a grande quantidade de regras que abrangem o pagamento de impostos, o cumprimento de obrigações secundárias e a possibilidade de obtenção de créditos fiscais.

A correção tributária lucrativa é um direito estabelecido no sistema tributário.

As companhias tem a possibilidade de realizarem a correção tributária, seja por meio de ações judiciais ou procedimentos administrativos, mas para isso, existe um tempo limite.

No Brasil, se a quantia não for reivindicada dentro do prazo de 60 meses, o contribuinte não poderá mais recuperar o dinheiro pago a mais em impostos de maneira equivocada.

Nessa situação, o conhecimento do especialista tributarista é fundamental para que a empresa consiga identificar esses tributos pagos a maior, dentro do prazo limite e requerer a recuperação do crédito ao Fisco de forma legal.