INDEFERIMENTO SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA IMPUGNAÇÃO DIGITAL

Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial.

O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta Governo Federal no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento.

Contudo, é importante destacar que o serviço está disponível somente para os casos em que o indeferimento foi realizado pela Receita Federal. Nos casos em que o indeferimento foi promovido pelo Estado, Distrito Federal ou Município, o protocolo deve ser realizado na respectiva administração tributária que apontou as irregularidades.

Fonte: APET

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