JUÍZES PASSAM A CONCEDER PRÊMIOS PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES

Juízes têm concedido prêmios a partes de processos para incentivar o cumprimento de decisões judiciais. Prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a medida passou a ser aplicada como uma forma de desafogar o Judiciário. Há desde isenção de custas até desconto para pagamento de indenização por danos morais.

As chamadas “sanções premiais” estão incluídas no artigo 139, IV, do CPC. É o mesmo dispositivo utilizado por juízes para determinar o bloqueio de carteira de habilitação e passaporte. Estabelece que o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Os prêmios, segundo advogados, incentivam o cumprimento das decisões e ajudam a resolver um dos principais problemas do Judiciário: a execução, etapa de maior morosidade e onde está grande parte dos processos. De acordo com o levantamento Justiça em Números 2020, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o acervo na primeira instância, no fim de 2019, era de 77 milhões de ações pendentes de baixa e mais da metade delas (55,8%) estava na fase de execução.

Fonte: Valor Econômico

 

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