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LEI QUE PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES É SANCIONADA

O PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro ontem (quarta – 05/8).

A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso.

A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo.

Essa possibilidade já era possível para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançavam aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado.

Por meio do PLP 9/2020,  o prazo foi prorrogado  para que as micro e pequenas empresas em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação. O período passou de 60 dias (a partir da abertura do CNPJ) para 180 dias neste ano.

Fonte: Conjur