LGPD: QUAIS SÃO AS PRIMEIRAS AÇÕES QUE JÁ ESTÃO PREVISTAS PARA 2021 ?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado, mas ainda não estão sendo aplicadas multas às empresas que não cumprirem o que determina a lei. Isso porque, faltava a implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão fiscalizador da nova lei.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar a LGPD, apresentou no final de janeiro, uma agenda de suas primeiras ações e divulgou o planejamento de objetivos e ações, entre 2021 e 2023.

No 1º semestre de 2021, a ANPD planeja começar a discutir:

Para o 1º semestre de 2022, a autoridade pretende:

Para o 2º semestre de 2022, a autoridade planeja criar um com orientações ao público sobre hipóteses legais de aplicação da LGPD e fazer o planejamento de objetivos e ações.

Fonte: Contábeis

 

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