LGPD: QUAIS SÃO AS PRIMEIRAS AÇÕES QUE JÁ ESTÃO PREVISTAS PARA 2021 ?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro do ano passado, mas ainda não estão sendo aplicadas multas às empresas que não cumprirem o que determina a lei. Isso porque, faltava a implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão fiscalizador da nova lei.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar a LGPD, apresentou no final de janeiro, uma agenda de suas primeiras ações e divulgou o planejamento de objetivos e ações, entre 2021 e 2023.
No 1º semestre de 2021, a ANPD planeja começar a discutir:
- Seu regulamento interno;
- Planejamento de objetivos e ações entre 2021 e 2023;
- Regras específicas para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;
- Normas para aplicação de sanções, incluindo como será definido valores de multas;
- Prazos e formas de comunicação para casos de incidentes como vazamentos;
- Criar regulamentos e procedimentos para os relatórios de impacto que empresas terão que elaborar caso o seu tratamento de dados ofereça alto risco à garantia dos princípios da LGPD.
Para o 1º semestre de 2022, a autoridade pretende:
- Regulamentar direitos dos titulares de dados pessoais;
- Definir regras para a definição e as atribuições do encarregado de proteção de dados, um cargo que algumas empresas precisarão criar. A ANPD vai decidir também sobre em quais possibilidade a indicação desse cargo não será necessária;
- Definir regras para a transferência internacional de dados pessoais (para empresas multinacionais, por exemplo).
Para o 2º semestre de 2022, a autoridade planeja criar um com orientações ao público sobre hipóteses legais de aplicação da LGPD e fazer o planejamento de objetivos e ações.
Fonte: Contábeis
