NORMA PARA EXTINGUIR EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL FOI APROVADA PELO CNJ - Camargo Adv NORMA PARA EXTINGUIR EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL FOI APROVADA PELO CNJ - Camargo Adv

NORMA PARA EXTINGUIR EXECUÇÕES FISCAIS DE ATÉ R$ 10 MIL FOI APROVADA PELO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/2) uma norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e que não haja indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida.

O ato normativo prevê a extinção das execuções fiscais de até R$ 10 mil em que não tenha havido citação do devedor após um ano ou a apreensão de bens do devedor no mesmo período e estejam paralisadas.

A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da execução fiscal. Também reproduz uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os juízes podem extinguir as execuções fiscais de pequeno valor.

O texto deve permitir à Fazenda Pública a possibilidade de requerer a continuidade do processo, caso demonstre que pode localizar bens do devedor no prazo de 90 dias.

Fonte: Jota

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