Oferecendo condições especiais, o programa Litígio Zero 2024 permanece até 31 de outubro de 2024 com oportunidades para pessoas físicas e jurídicas regularizarem sua situação fiscal.
O programa permite quitar dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo, com vantagens como redução de até 100% dos juros, multas e encargos, possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, uso de créditos fiscais. dentre outras .
Fonte: Agência Gov
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