PEC EMERGENCIAL TAMBÉM PREVÊ REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício.
Essa redução deverá ser de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.
Entretanto, o texto deixa de fora seis tipos de benefícios:
- ProUni e Fies;
- programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos, sindicatos trabalhistas e instituições de educação e assistência social;
- produtos da cesta básica;
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC); e
- Simples Nacional
Uma lei complementar estabelecerá critérios objetivos e metas de desempenho para a concessão de incentivos, assim como regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômico-sociais das renúncias de receita.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
