PLP PREVÊ ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DO SIMPLES PARA MICROEMPRESAS POR CINCO ANOS - Camargo Advogados PLP PREVÊ ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DO SIMPLES PARA MICROEMPRESAS POR CINCO ANOS - Camargo Advogados

PLP PREVÊ ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DO SIMPLES PARA MICROEMPRESAS POR CINCO ANOS

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional por cinco anos.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Hoje, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.

Fonte: Contábeis

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