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PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 ESTÁ TERMINANDO

Um novo alerta foi emitido pela Receita Federal do Brasil aos contribuintes sobre o término do prazo para formalização a adesão ao programa: 31 de outubro de 2024.

Com condições facilitadas, o Programa Litígio Zero 2024 oferece uma oportunidade para que o contribuinte possa quitar, até essa data, suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo.

Há também vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.

Fonte: Gov.br/Ministério da Fazenda

 

 

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