Para as empresas que atualmente operam sob o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido e desejam mudar para o Simples Nacional, a solicitação deve ser feita entre os dias 1º e 31 de janeiro de 2025.
Após essa adesão, o novo regime fiscal terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário sendo válida para todas as operações realizadas ao longo de 2025.
Empresas que perderem essa janela de adesão terão que esperar até janeiro de 2026 para tentar novamente.
O Simples Nacional é direcionado exclusivamente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). conforme regras estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006.
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