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PROGRAMA RESOLVE JÁ ESTIMULA AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O governador Tarcísio de Freitas sancionou ontem (02/10/23), o Projeto de Lei nº 1246/2023 –  Resolve Já.

Este programa é uma medida que estimula a autorregularização tributária, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.

Com o Resolve Já, o Governo de São Paulo espera reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramitação, estimulando o recolhimento facilitado do tributo, reduzindo assim os casos de litígios.